REPRESENTAÇÃO LEGAL DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL

A abertura de uma empresa é o ponto de partida para a realização de negócios no Brasil. Alguns requisitos legais devem ser cumpridos para que ela se torne operacional.

 

 

Requisitos para constituição de uma subsidiária

Para o estabelecimento de uma subsidiária brasileira, são obrigatórias duas posições legais, que devem ser assumidas por uma pessoa física residente no Brasil:

Primeiramente faz-se necessária a nomeação de um procurador das sócias estrangeiras,

para representá-los perante as autoridades judiciais e fiscais.

Em segundo, a nomeação de um administrador por meio de contrato social. O representante legal é responsável pela empresa perante as autoridades governamentais e fiscais.

 

Responsabilidade legal

 Nosso sócio administrador assume as posições legais obrigatórias para a constituição da subsidiária com os seguintes serviços:

 

  • Atuando como procurador dos acionistas estrangeiros;

  • Assumindo a responsabilidade legal pela subsidiária brasileira com a nomeação de um administrador estatutário registrado na Junta Comercial;

  • Oferecendo endereço fiscal para as empresas que não tenham a necessidade de Inscrição Estadual, somente durante o período inicial, até que a empresa encontre um escritório ou planta apropriada.

 

A vantagem de constituir uma subsidiária no Brasil é que a Matriz tem total poder de decisão sobre seus negócios, sendo assim:

  • O representante legal somente atuará e assinará documentos em nome da empresa mediante instrução ou autorização prévia por escrito dos acionistas estrangeiros;

  • Todos os contratos com parceiros locais serão assinados pelo representante legal e terão validade perante a legislação brasileira;

  • A contratação de funcionários é feita de acordo com a legislação trabalhista brasileira;

  • Todos os produtos e licenças são registrados diretamente sob o nome da subsidiária.