REPRESENTAÇÃO LEGAL

Requisitos legais para que a empresa estrangeira se torne operacional.

Para o estabelecimento e a atuação de uma subsidiária no mercado brasileiro, são obrigatórias duas posições legais que devem ser assumidas por uma pessoa física residente no Brasil

 

Primeiramente faz-se necessária a nomeação de um procurador das sócias estrangeiras para representá-las perante as autoridades judiciais e fiscais.

 

Em segundo, a nomeação de um administrador estatutário por meio de contrato social, registrado na Junta Comercial como responsável pela empresa perante as autoridades governamentais e fiscais. 

Nosso sócio administrador assume estes mandatos e por consequência a responsabilidade legal pela filial oferecendo os seguintes serviços:

  • Atuando como procurador dos acionistas estrangeiros

  • Assumindo a responsabilidade legal pela subsidiária brasileira como administrador estatutário 

A responsabilidade legal pela filial não inclui a gestão operacional da subsidiária, porém, para garantir sua conformidade com as exigências locais, oferecemos o serviços de gestão administrativa em formato de BackOffice BPO.

A vantagem de constituir uma subsidiária no Brasil é que a Matriz tem total poder de decisão sobre seus negócios, pois:

  • O administrador nomeado no contrato social não é o mesmo que o CEO o que garante um processo de aprovação supervisionada

  • O representante legal somente atuará e assinará documentos em nome da empresa, mediante instrução ou autorização prévia por escrito dos acionistas estrangeiros

  • Todos os contratos com parceiros locais serão assinados pelo representante legal e terão validade perante a legislação brasileira

  • A contratação de funcionários é feita de acordo com a legislação trabalhista brasileira

  • Todos os produtos e licenças são registrados diretamente sob o nome da subsidiária.

Saiba mais sobre nossos serviços de assessoria para empresas estrangeiras

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